PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Cruzeiro

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Projeto de Lei 38/2026

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Data de apresentação 11/03/2026 13:58:36

N° Processo 536/2026

N° Protocolo 536/2026

ID 13715

Ementa

“Dispõe sobre a criação de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs), por meio da instalação de caçambas em locais estratégicos do município, e dá outras providências.”

Autoria

Vereador José Marcos de Paiva Branco;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{46 Dia(s), 12 horas, 36 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para Providencias	Setor:Assessoria Jurídica

Tempo gasto: 46 dias, 12 horas, 36 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/03/2026 13:58:37	Fase: Protocolar Processo	Setor:Secretaria/Setor de Protocolo
Envio: 11/03/2026 13:58:37	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{46 Dia(s), 12 horas, 36 minuto(s).}

11/03

Para Providencias Assessoria Jurídica 46 dias, 12 horas, 36 minutos

11/03

Protocolar Processo Secretaria/Setor de Protocolo Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 11/03/2026

mar

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 38/2026

Histórico da Tramitação 46 Dia(s), 12 horas, 36 minuto(s).

Histórico da Tramitação 46 Dia(s), 12 horas, 36 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{46 Dia(s), 12 horas, 36 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{46 Dia(s), 12 horas, 36 minuto(s).}