PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Cruzeiro

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Projeto de Lei 245/2025

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Data de apresentação 29/10/2025 16:49:43

N° Processo 2215/2025

N° Protocolo 2215/2025

ID 12719

Ementa

Dispõe sobre a vedação de nomeação, provimento ou assunção em cargos, empregos ou funções públicas de pessoas condenadas, transitada em julgado por crime de violência contra a mulher e dá outras providências.

Autoria

Vereador Carlos Eduardo Avelar de Barros;Vereador Paulo Filipe da Silva Almeida;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{8 Dia(s), 16 horas, 22 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Em Trâmite	Setor:Assessoria Legislativa

Tempo gasto: 7 dias, 15 horas, 21 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/10/2025 17:50:01	Fase: Inclusão em Pauta Pequeno Expediente	Setor:Assessoria Jurídica
Envio: 30/10/2025 17:50:12	Ação: Segue para Providencias


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/10/2025 17:49:01	Fase: Para Providencias	Setor:Assessoria Jurídica
Envio: 30/10/2025 17:49:41	Ação: Segue para Providencias


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/10/2025 16:49:44	Fase: Protocolar Processo	Setor:Secretaria/Setor de Protocolo
Envio: 29/10/2025 16:49:44	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{8 Dia(s), 16 horas, 22 minuto(s).}

30/10

Em Trâmite Assessoria Legislativa 7 dias, 15 horas, 21 minutos

30/10

Inclusão em Pauta Pequeno Expediente Assessoria Jurídica Segue para Providencias Despacho Eletrônico - 30/10/2025

30/10

Para Providencias Assessoria Jurídica 1 dia, 59 minutos Segue para Providencias Despacho Eletrônico - 30/10/2025

29/10

Protocolar Processo Secretaria/Setor de Protocolo Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 29/10/2025

out

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 245/2025

Histórico da Tramitação 8 Dia(s), 16 horas, 22 minuto(s).

Histórico da Tramitação 8 Dia(s), 16 horas, 22 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{8 Dia(s), 16 horas, 22 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{8 Dia(s), 16 horas, 22 minuto(s).}