PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Cruzeiro

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Projeto de Lei 11/2026

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Data de apresentação 09/02/2026 17:15:58

N° Processo 210/2026

N° Protocolo 210/2026

ID 13369

Ementa

DISPOE SOBRE O CARTÃO ALIMENTAÇÃO, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.589 DE 08 DE AGOSTO DE 2017

Autoria

Situação

Tramitando

Recebimento: 09/02/2026 17:17:35	Fase: Para Providencias	Setor:Assessoria Jurídica

Tempo gasto: 45 dias, 3 horas, 3 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/02/2026 17:15:59	Fase: Protocolar Processo	Setor:Secretaria/Setor de Protocolo
Envio: 09/02/2026 17:15:59	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Para Providencias Assessoria Jurídica 45 dias, 3 horas, 5 minutos

Protocolar Processo Secretaria/Setor de Protocolo Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 09/02/2026

fev

2026

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