Data de apresentação 08/10/2025 16:25:31
 N° Processo 2056/2025
 N° Protocolo 2056/2025
 ID 12532
 Ementa

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA, DE ESGOTO, COLETA DE LIXO E DEMAIS ÔNUS E RESPONSABILIDADES PARA O NOME DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação