Data de apresentação 11/10/2024 15:32:00
 N° Processo 1029/2024
 N° Protocolo 1029/2024
 ID 3495
 Ementa

"Dispõe sobre declaração de utilidade pública, na forma que menciona".

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação