Data de apresentação 26/04/2024 16:42:37
 N° Processo 512/2024
 N° Protocolo 512/2024
 ID 931
 Ementa

Assunto: “Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Cruzeiro-SP.”

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação