PROCESSO - 64/2026
Projeto de Lei - 4/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 4/2026 20/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/01/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/01/2026
- 3 - Para Providencias
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 21/01/2026
- 4 - Inclusão em Pauta Pequeno Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 21/01/2026
- 5 - Inclusão em Pauta Ordem do Dia
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 21/01/2026
- 6 - Elaborar Autógrafo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 21/01/2026

PROCESSO - 64/2026
Projeto de Lei - 4/2026

ASSINATURAS (1)

Nice Simone Novaes de Carvalho
Assinado eletronicamente em: 20/01/2026 12:58:28