PROCESSO - 264/2026
Projeto de Lei - 18/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 18/2026 13/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/02/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/02/2026
- 3 - Para Providencias
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2026
- 4 - Inclusão em Pauta Pequeno Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2026
- 5 - Em Trâmite
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2026
- 6 - Inclusão em Pauta Ordem do Dia
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2026
- 7 - Elaborar Autógrafo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2026

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Projeto de Lei - 18/2026

ASSINATURAS (1)

Nice Simone Novaes de Carvalho
Assinado eletronicamente em: 13/02/2026 16:51:34