PROCESSO - 1833/2026
Projeto de Lei - 160/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 160/2026 20/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/10/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026

PROCESSO - 1833/2026
Projeto de Lei - 160/2026

ASSINATURAS (1)

Nice Simone Novaes de Carvalho
Assinado eletronicamente em: 20/10/2026 16:48:16