Data de apresentação 02/04/2025 16:07:05
 N° Processo 737/2025
 N° Protocolo 737/2025
 ID 10679
 Ementa

"Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública, na forma que menciona."

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


01
02
03

Anexos da Tramitação