Data de apresentação 09/03/2026 17:32:49
 N° Processo 513/2026
 N° Protocolo 513/2026
 ID 13691
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.349 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA- CIP, PARA ADEQUAÇÃO AO ART. 149 -A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA QUE MENCIONA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação