Data de apresentação 26/08/2024 18:31:34
 N° Processo 928/2024
 N° Protocolo 928/2024
 ID 3390
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - RELATIVO AOS DEBITOS FISCAIS COM O FISCO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação