Data de apresentação 15/12/2025 18:16:07
 N° Processo 2545/2025
 N° Protocolo 2545/2025
 ID 13076
 Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI 5.454 DE 30 DE JANEIRO DE 2025, FIXA DESCONTO PARA PAGAMENTO EM UNICA PARCELA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação