Data de apresentação 13/04/2026 16:57:55
 N° Processo 827/2026
 N° Protocolo 827/2026
 ID 14022
 Ementa

MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO INCISO I E §1º DO ARTIGO 4º DO AUTOGRAFO 2391/2026

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação