Projeto de Lei 70/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/04/2026 14:50:47
 N° Processo 850/2026
 N° Protocolo 850/2026
 ID 14051
 Ementa

DISPOE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BENS PUBLICOS PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE QUIOSQUES, TRAILERS E BANCAS, REGULAMENTA O COMERCIO AMBULANTE E O USO DAS PRAÇAS PUBLICAS NO MUNICIPIO DE CRUZEIRO ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 10 Dia(s), 12 horas, 47 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação