PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Cruzeiro

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Projeto de Lei 7/2026

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Data de apresentação 02/02/2026 15:52:41

N° Processo 162/2026

N° Protocolo 162/2026

ID 13317

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.586 DE 24 DE JULHO DE 2017, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PUBLICOS PARA PESSOAS PRETAS, PARDAS, INDIGENAS E QUILOMBOLAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria

Poder Executivo Municipal de Cruzeiro;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 21 horas, 58 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Inclusão em Pauta Pequeno Expediente	Setor:Assessoria Jurídica

Tempo gasto: 21 horas, 50 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/02/2026 15:59:17	Fase: Para Providencias	Setor:Assessoria Jurídica
Envio: 02/02/2026 16:00:48	Ação: Segue para Providencias
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/02/2026 15:52:41	Fase: Protocolar Processo	Setor:Secretaria/Setor de Protocolo
Envio: 02/02/2026 15:52:41	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital