Data de apresentação 20/01/2026 12:59:13
 N° Processo 64/2026
 N° Protocolo 64/2026
 ID 13182
 Ementa

DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ESTENDE O BENEFICIO AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E AOS AGENTES POLITICOS, ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.586 DE 24 DE JULHO DE 2017, E DA LEI Nº 3.824 DE 12 DE MAIO DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação